Regularização das Dívidas Tributárias de ICMS utilizando precatórios

3 minutos de leitura / Gestão Tributária, OAB / Por /

No dia 24 de outubro de 2017, a Assembleia Legislativa/RS aprovou o Projeto de Lei 185/2017, que permite a utilização de precatórios vencidos para pagamento de débitos tributários ou de outra natureza inscritos na dívida ativa. Assim, estabeleceu-se um encontro de contas entre os devedores e os credores do Estado do Rio Grande do Sul. […]

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