Recentemente, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 99, publicada em dezembro de 2017, que obriga Estados, municípios e o Distrito Federal a disciplinarem a possibilidade de compensação de débitos de ICMS com precatórios vencidos e impagos pelos Estados. Neste interim, o Estado de São Paulo, em 02.05.2018, publicou a Resolução da Procuradoria Geral do Estado …
Foi publicada a Lei nº 162, para instituir o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN). De acordo com a lei, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que possuírem dívidas apuradas na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples …
Parcelamento tributário do Simples Nacional (Pert-SN) – 90 dias para aderir Leia mais »
Após a edição da Lei Estadual nº 15.038/2017, qualquer empresa com débitos de ICMS com o Estado do Rio Grande do Sul poderá valer-se de PRECATÓRIOS ESTADUAIS para efetuar a compensação ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL dos seus débitos. Resultado: Precatório = Moeda Tributária Vantagens na Aquisição de Precatórios – Aquisição do precatório com deságio considerável sobre …
No dia 24 de outubro de 2017, a Assembleia Legislativa/RS aprovou o Projeto de Lei 185/2017, que permite a utilização de precatórios vencidos para pagamento de débitos tributários ou de outra natureza inscritos na dívida ativa. Assim, estabeleceu-se um encontro de contas entre os devedores e os credores do Estado do Rio Grande do Sul. …
Regularização das Dívidas Tributárias de ICMS utilizando precatórios Leia mais »
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