TJRS

Parcelamento tributário do Simples Nacional (Pert-SN) – 90 dias para aderir

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Foi publicada a Lei nº 162, para instituir o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN). De acordo com a lei, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que possuírem dívidas apuradas na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples …

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Presidente do TJRS em exercício visita OAB/RS

1 minuto de leitura / OAB, TJRS / Por / / Deixe um comentário

O Presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em exercício, Desembargador Franscisco José Moesch, esteve hoje (29/1) na sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RS), em visita de cortesia. Acompanhado da Desembargadora Lizete Andreis Sebben, o magistrado foi recebido pelo Presidente da Ordem, Ricardo Breier. No encontro, o Desembargador Moesch ressaltou …

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