Após a edição da Lei Estadual nº 15.038/2017, qualquer empresa com débitos de ICMS com o Estado do Rio Grande do Sul poderá valer-se de PRECATÓRIOS ESTADUAIS para efetuar a compensação ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL dos seus débitos. Resultado: Precatório = Moeda Tributária Vantagens na Aquisição de Precatórios – Aquisição do precatório com deságio considerável sobre …
No dia 24 de outubro de 2017, a Assembleia Legislativa/RS aprovou o Projeto de Lei 185/2017, que permite a utilização de precatórios vencidos para pagamento de débitos tributários ou de outra natureza inscritos na dívida ativa. Assim, estabeleceu-se um encontro de contas entre os devedores e os credores do Estado do Rio Grande do Sul. …
Regularização das Dívidas Tributárias de ICMS utilizando precatórios Read More »
A interpretação dada pela Receita é que o envio de dinheiro ao exterior – para custear gastos pessoais lá fora de pessoas físicas que morem no Brasil – em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais estão sujeitas a pagar a alíquota de 25% de Imposto de Renda, seja qual for o valor …
Veja quem paga e quem está livre do imposto sobre gastos no exterior Read More »
O Presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em exercício, Desembargador Franscisco José Moesch, esteve hoje (29/1) na sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RS), em visita de cortesia. Acompanhado da Desembargadora Lizete Andreis Sebben, o magistrado foi recebido pelo Presidente da Ordem, Ricardo Breier. No encontro, o Desembargador Moesch ressaltou …
Rua. Dr. Vicente de Paula Dutra, 215/ Cj 506 – Praia de Belas, Porto Alegre-RS | 
Fone